REsp 1952513 - DECISAO

REsp 1952513 - DECISAO

Por se tratar de encargos de natureza processual, os juros moratórios devem ser calculados segundo a legislação vigente no mês de sua incidência; assim, aplica-se imediatamente a Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada, razão pela qual o acórdão regional foi reformado em parte para observar a sistemática trazida pela lei superveniente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em fase de execução
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de encargos de natureza processual, os juros moratórios devem ser calculados segundo a legislação vigente no mês de sua incidência; assim, aplica-se imediatamente a Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada, razão pela qual o acórdão regional foi reformado em parte para observar a sistemática trazida pela lei superveniente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Publique-se