REsp 1935853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi prequestionada pelo Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de acordo, os juros moratórios incidem a partir do nonagésimo dia posterior à liquidação dos haveres, afastando as alegações do agravante.

Parties
Agravante: ADALBERTO SEBASTIAO CAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Dissolução Parcial De Sociedade, Liquidação De Haveres, Prequestionamento
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dissolução Parcial De Sociedade Liquidação De Haveres Prequestionamento

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Parties

ADALBERTO SEBASTIAO CAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 incidência de juros a partir do nonagésimo dia após a liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi prequestionada pelo Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de acordo, os juros moratórios incidem a partir do nonagésimo dia posterior à liquidação dos haveres, afastando as alegações do agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno