REsp 1935853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige revolvimento do substrato fático-probatório para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ônus do imóvel e existência de usufruto), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a determinação de nova perícia para inclusão de terrenos e benfeitorias na apuração de haveres com consideração dos ônus, e a conclusão de que não há usufruto sobre as ações do recorrido em razão da deliberação assemblear.

Parties
Agravante: BRAILE BIOMEDICA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: Adalberto Sebastião Camim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Apuração De Haveres, Súmula Nº 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Perícia De Avaliação, Usufruto Sobre Ações, Cláusula De Reversão
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Juros Moratórios Liquidação De Sentença Apuração De Haveres Súmula Nº 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

BRAILE BIOMEDICA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Adalberto Sebastião Camim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios a partir do nonagésimo dia posterior à liquidação
  2. 2 percentual dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exige revolvimento do substrato fático-probatório para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem (ônus do imóvel e existência de usufruto), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a determinação de nova perícia para inclusão de terrenos e benfeitorias na apuração de haveres com consideração dos ônus, e a conclusão de que não há usufruto sobre as ações do recorrido em razão da deliberação assemblear.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.