REsp 1959615 - DECISAO

REsp 1959615 - DECISAO

Concluiu-se que, por tratar-se de norma processual, a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), razão pela qual os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Legitimidade De Sucessores, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Tempus Regit Actum Coisa Julgada Legitimidade De Sucessores +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sucessores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e incidência da remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Legitimidade ativa dos sucessores para pleitear parcelas devidas ao falecido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por tratar-se de norma processual, a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), razão pela qual os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, sem violação à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se. Intimem-se.