REsp 1952900 - DECISAO
Conhecer e prover o recurso especial, por considerar que os juros moratórios são de natureza processual e que a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), determinando que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Cálculo De Atualização Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 a processos em curso
- 2 Natureza processual dos juros moratórios
- 3 Conflito entre nova legislação e coisa julgada
Ratio Decidendi
Conhecer e prover o recurso especial, por considerar que os juros moratórios são de natureza processual e que a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), determinando que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Orders
- Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment