REsp 1952381 - DECISAO
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque os juros moratórios têm natureza processual e a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada, de modo que os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Revisão Do IRSM De Fevereiro/1994, Aplicação Imediata De Norma Processual
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execução de sentença
- 2 Compatibilidade da aplicação da nova sistemática de juros com a coisa julgada
- 3 Forma de cálculo dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)
Ratio Decidendi
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque os juros moratórios têm natureza processual e a Lei nº 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada, de modo que os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Determinar que os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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