REsp 1961074 - DECISAO

REsp 1961074 - DECISAO

Por entender que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não há ofensa à coisa julgada ao adotar o novo regime para o período posterior à sua vigência; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar os juros moratórios nos percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros sem violação à coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e sua incidência imediata em processos em curso

Ratio Decidendi

Por entender que os juros moratórios têm natureza processual e, portanto, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não há ofensa à coisa julgada ao adotar o novo regime para o período posterior à sua vigência; assim, deu-se provimento ao recurso para fixar os juros moratórios nos percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.