REsp 1957588 - DECISAO

REsp 1957588 - DECISAO

Por serem os juros moratórios parcela de natureza processual e obrigação de trato sucessivo, aplica-se imediatamente a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) aos processos em curso, inclusive na execução, sem violação à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos percentuais da remuneração oficial da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e na fase de execução
  2. 2 Se a alteração do critério de cálculo dos juros moratórios ofende a coisa julgada
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (processual ou material)

Ratio Decidendi

Por serem os juros moratórios parcela de natureza processual e obrigação de trato sucessivo, aplica-se imediatamente a legislação superveniente (Lei 11.960/2009) aos processos em curso, inclusive na execução, sem violação à coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos percentuais da remuneração oficial da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.