REsp 1956059 - DECISAO

REsp 1956059 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação consolidada no REsp n. 1.086.935/SP e na Súmula 188/STJ, concluindo que, na repetição do indébito tributário (incluindo contribuições previdenciárias), os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia fixado os juros a partir da citação, determinando a incidência a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Atualização Monetária, Repetição Do Indébito Tributário, Incidência Temporal Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Atualização Monetária Repetição Do Indébito Tributário Incidência Temporal Dos Juros

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros moratórios na repetição do indébito tributário (citação ou trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e do trecho do art. 12 da CF
  3. 3 Natureza de ordem pública da matéria dos juros moratórios e possibilidade de correção de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação consolidada no REsp n. 1.086.935/SP e na Súmula 188/STJ, concluindo que, na repetição do indébito tributário (incluindo contribuições previdenciárias), os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia fixado os juros a partir da citação, determinando a incidência a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.
  • Publique-se.