REsp 1952392 - DECISAO

REsp 1952392 - DECISAO

Os juros moratórios têm natureza processual, de modo que a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, podendo ser fixados nos percentuais da remuneração da caderneta de poupança sem violar a coisa julgada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o novo regime aos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso, Execução De Sentença, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Nova a Processos Em Curso Execução De Sentença Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução
  2. 2 Se a aplicação da Lei 11.960/2009 ofende a coisa julgada quando o título executivo ou sentença fixou índices diversos
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (parcela processual ou material) e consequências quanto à aplicação temporal da lei

Ratio Decidendi

Os juros moratórios têm natureza processual, de modo que a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, podendo ser fixados nos percentuais da remuneração da caderneta de poupança sem violar a coisa julgada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o novo regime aos juros moratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.