REsp 1952706 - DECISAO

REsp 1952706 - DECISAO

Os juros moratórios são encargos de natureza processual e de trato sucessivo; assim, a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o critério de cálculo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para fixar os juros segundo os percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Nova (lei 11.960/2009), Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Nova (lei 11.960/2009) Correção Monetária Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e na fase de execução
  2. 2 Se a alteração do índice/critério de atualização e juros ofende a coisa julgada
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (processual ou material)

Ratio Decidendi

Os juros moratórios são encargos de natureza processual e de trato sucessivo; assim, a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (princípio tempus regit actum), inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao substituir o critério de cálculo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para fixar os juros segundo os percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.