REsp 1374406 - DECISAO
Os juros moratórios têm natureza processual e as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, abrangendo inclusive execuções e processos com trânsito em julgado, em aplicação do princípio tempus regit actum; assim, não há ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Algacir Rogoski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Algacir Rogoski
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
- 2 Natureza processual dos juros moratórios
- 3 Violação da coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
Ratio Decidendi
Os juros moratórios têm natureza processual e as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, abrangendo inclusive execuções e processos com trânsito em julgado, em aplicação do princípio tempus regit actum; assim, não há ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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