REsp 1750653 - DECISAO

REsp 1750653 - DECISAO

O recurso especial foi provido diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que estabelece que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando se tratar de responsabilidade contratual e não houver mora anterior; assim, o acórdão estadual que fixou termo inicial diverso foi reformado para adotar a data da citação na ação coletiva como termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Valdaiza Emiliana Macedo Dallalana e outros; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Repercussão De Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Termo Inicial Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

Valdaiza Emiliana Macedo Dallalana e outros

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em execução individual decorrente de sentença proferida em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários?
  2. 2 Cabe a incidência cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária na liquidação da execução individual?
  3. 3 É aplicável a tese firmada em recurso repetitivo sobre a data de início dos juros moratórios?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que estabelece que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando se tratar de responsabilidade contratual e não houver mora anterior; assim, o acórdão estadual que fixou termo inicial diverso foi reformado para adotar a data da citação na ação coletiva como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da Ação Civil Pública como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.