REsp 1958634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; parcialmente conhecido o recurso especial dos servidores para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação/da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e majorar, quando aplicável, os honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço parcialmente do recurso especial de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA e outros e dou‑lhe provimento na parte relativa aos juros de mora.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
• Conhecer parcialmente do recurso especial de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA e outros e dar-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação/da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.