REsp 1959614 - DECISAO

REsp 1959614 - DECISAO

Por serem os juros moratórios encargos de natureza processual e de trato sucessivo, aplica-se a legislação vigente no momento do cálculo; assim, no caso, incide a Lei 11.960/2009 sobre as condenações impostas à Fazenda Pública no período posterior à sua vigência, de modo que os juros moratórios devem ser fixados nos percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: autarquia recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença +1 more

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Parties

autarquia recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata de norma superveniente
  3. 3 Possibilidade de alteração de critérios de atualização sem violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por serem os juros moratórios encargos de natureza processual e de trato sucessivo, aplica-se a legislação vigente no momento do cálculo; assim, no caso, incide a Lei 11.960/2009 sobre as condenações impostas à Fazenda Pública no período posterior à sua vigência, de modo que os juros moratórios devem ser fixados nos percentuais aplicados à remuneração da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.