AREsp 1199672 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria sobre juros moratórios e correção monetária foi devidamente apreciada e prequestionada pelo Tribunal de origem, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, a taxa aplicável é a SELIC após o CC/2002 e não se admite cumulação com outros índices, e o exame de provas e reavaliação dos valores demandados implicaria revolvimento do acervo probatório vedado nesta Corte (súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISABETH COSTA PILAGALO SIGEL; Recorrente: NELSON DARCI PILAGALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Nulidade De Declaração De Quitação/escritura Pública, Valoração Da Prova Documental Versus Testemunhal, Condomínio E Partilha De Valores, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Nulidade De Declaração De Quitação/escritura Pública Valoração Da Prova Documental Versus Testemunhal Condomínio E Partilha De Valores Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ELISABETH COSTA PILAGALO SIGEL

Agravante

NELSON DARCI PILAGALO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 CC/2002)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (a partir da citação)
  3. 3 possibilidade de modificação de ofício dos juros moratórios e da correção monetária por serem matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria sobre juros moratórios e correção monetária foi devidamente apreciada e prequestionada pelo Tribunal de origem, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, a taxa aplicável é a SELIC após o CC/2002 e não se admite cumulação com outros índices, e o exame de provas e reavaliação dos valores demandados implicaria revolvimento do acervo probatório vedado nesta Corte (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos juros moratórios a partir da citação com incidência da taxa SELIC e afastar a correção monetária aplicada.