REsp 1368089 - DECISAO

REsp 1368089 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, durante a vigência da MP n. 2.180-35/2001, os juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública ficam submetidos ao limite de 6% ao ano, inclusive quando se trata de pensões ou parcelas de natureza alimentícia, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência da MP no período de sua vigência, autorizando decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: Paranáprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Incidência Da MP 2.180 35/2001, Prêmio De Produtividade, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros Moratórios Incidência Da MP 2.180 35/2001 Prêmio De Produtividade Responsabilidade Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranáprevidência

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da MP n. 2.180-35/2001 sobre juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive pensões e parcelas de natureza alimentícia
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei n. 9.494/1997 (e suas redações) aos casos de benefícios previdenciários
  3. 3 Competência do Relator para decidir monocraticamente quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por entender-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, durante a vigência da MP n. 2.180-35/2001, os juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública ficam submetidos ao limite de 6% ao ano, inclusive quando se trata de pensões ou parcelas de natureza alimentícia, razão pela qual deve ser reconhecida a incidência da MP no período de sua vigência, autorizando decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Afirma-se a incidência da MP n. 2.180-35/2001 no período de sua vigência.