REsp 1958051 - DECISAO

REsp 1958051 - DECISAO

Por entender que os juros de mora têm natureza processual e que o princípio tempus regit actum autoriza a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às fases processuais posteriores à sua vigência, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada quanto ao regime de juros e determinando a aplicação da nova sistemática de juros no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Atualização Monetária, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Atualização Monetária Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a aplicação da nova sistemática de juros ofende a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Por entender que os juros de mora têm natureza processual e que o princípio tempus regit actum autoriza a aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às fases processuais posteriores à sua vigência, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada quanto ao regime de juros e determinando a aplicação da nova sistemática de juros no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido