AREsp 1860193 - DECISAO

AREsp 1860193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a tese de incidência de juros moratórios entre o óbito e a habilitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve paralisação processual desde o óbito até a habilitação, afastando a mora do devedor nesse interregno.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Contrária/recorrida: Autarquia Previdenciária; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Habilitação De Sucessão, Paralisação Processual, Omissão No Julgador, Súmula 7/stj, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Habilitação De Sucessão Paralisação Processual Omissão No Julgador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Autarquia Previdenciária

Parte Contrária/recorrida

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à análise da culpa do Judiciário pela demora na tramitação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a tese de incidência de juros moratórios entre o óbito e a habilitação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve paralisação processual desde o óbito até a habilitação, afastando a mora do devedor nesse interregno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.