REsp 1498519 - DECISAO

REsp 1498519 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante de jurisprudência dominante sobre matéria tratada como repetitiva, o Relator pode negar seguimento monocraticamente (art. 34, XVIII, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque a via adequada para impugnar eventuais equívocos na aplicação da sistemática de recursos repetitivos é o agravo interno perante o tribunal de origem, inexistindo previsão legal para o recurso pretendido em relação às questões suscitadas.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Capitalização De Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Capitalização De Juros Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Sindicato

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros capitalizados após a edição da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 interpretação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante de jurisprudência dominante sobre matéria tratada como repetitiva, o Relator pode negar seguimento monocraticamente (art. 34, XVIII, do RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque a via adequada para impugnar eventuais equívocos na aplicação da sistemática de recursos repetitivos é o agravo interno perante o tribunal de origem, inexistindo previsão legal para o recurso pretendido em relação às questões suscitadas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.