REsp 1951193 - DECISAO

REsp 1951193 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que fixou o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de obrigação contratual), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao termo inicial da correção monetária não foi prequestionada perante o Tribunal estadual, implicando o óbice da Súmula 211 do STJ. Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EGLE BETÂNIA PORTELA WANZELER; Recorrido: Banco Bradesco Financiamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Danos Morais, Citação Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Danos Morais Citação Eletrônica +2 more

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Parties

EGLE BETÂNIA PORTELA WANZELER

Recorrente

Banco Bradesco Financiamento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em obrigações contratuais
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 nulidade da citação por meio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que fixou o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de obrigação contratual), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao termo inicial da correção monetária não foi prequestionada perante o Tribunal estadual, implicando o óbice da Súmula 211 do STJ. Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se