AREsp 1901851 - DECISAO

AREsp 1901851 - DECISAO

A tese sobre os termos iniciais de juros e correção monetária sobre dívida ilíquida não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, restando configurada a falta de prequestionamento conforme as súmulas 282 e 356/STF; por essa razão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BIANCA GLEICY DE JESUS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BIANCA GLEICY DE JESUS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termos iniciais de juros e correção monetária sobre dívida ilíquida
  2. 2 falta de prequestionamento nos autos, nos termos das súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

A tese sobre os termos iniciais de juros e correção monetária sobre dívida ilíquida não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, restando configurada a falta de prequestionamento conforme as súmulas 282 e 356/STF; por essa razão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se