REsp 1964360 - DECISAO

REsp 1964360 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugná‑los especificamente, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, o Relator, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 34/255 do RISTJ, tem competência para não conhecer o recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: OZIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Art. 493 Do Cpc/2015 (fato Superveniente), Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Previdenciário Juros Moratórios Art. 493 Do Cpc/2015 (fato Superveniente) Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OZIAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 493 do CPC/2015 a fato superveniente alegado
  2. 2 Se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugná‑los especificamente, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; além disso, o Relator, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 34/255 do RISTJ, tem competência para não conhecer o recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.