AREsp 1807793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de juros e correção monetária serem matéria de ordem pública, tal natureza não afasta a aplicação da preclusão consumativa quando a questão já foi decidida anteriormente; além disso exige-se prequestionamento para apreciação no STJ, de modo que a tese relativa à aplicação do art. 1º-F não poderia ser conhecida no presente grau.

Parties
Autor: Nello Formagio EPP; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Aplicação Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Consumativa Coisa Julgada Responsabilidade Objetiva Do Estado +2 more

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Parties

Nello Formagio EPP

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se matéria de ordem pública (juros e correção monetária) pode ser arguida a qualquer tempo ou sujeita à preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de juros e correção monetária serem matéria de ordem pública, tal natureza não afasta a aplicação da preclusão consumativa quando a questão já foi decidida anteriormente; além disso exige-se prequestionamento para apreciação no STJ, de modo que a tese relativa à aplicação do art. 1º-F não poderia ser conhecida no presente grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos