AREsp 1903448 - ACORDAO

AREsp 1903448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que a convenção de condomínio, após o art. 1.336, §1º do CC/2002, fixe juros moratórios superiores a 1% ao mês; a Lei de Usura não se aplica à convenção condominial; alegações constitucionais não são adequadamente examinadas em recurso especial; e as alegações do agravante não alteram o convencimento já manifestado, mantendo-se íntegra a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do condomínio.

Parties
Agravante: José Francisco Lacerda da Silva Junior; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Aplicação Da Lei De Usura, Art. 1.336, § 1º Do Cc/2002, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Convenção De Condomínio Aplicação Da Lei De Usura Art. 1.336, § 1º Do Cc/2002 Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Francisco Lacerda da Silva Junior

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês na convenção de condomínio
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura à convenção de condomínio
  3. 3 Competência para apreciar alegação de violação de dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que a convenção de condomínio, após o art. 1.336, §1º do CC/2002, fixe juros moratórios superiores a 1% ao mês; a Lei de Usura não se aplica à convenção condominial; alegações constitucionais não são adequadamente examinadas em recurso especial; e as alegações do agravante não alteram o convencimento já manifestado, mantendo-se íntegra a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do condomínio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial.