REsp 1963920 - DECISAO

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O termo inicial dos juros moratórios relativos às parcelas pretéritas reconhecidas na via mandamental deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento, nos termos do art. 219 do CPC, que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor; assim, provê-se o recurso especial para reconhecer esse termo inicial.

Parties
Recorrente: ALCIDES SPINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Adicional De Local De Exercício (ale), Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Servidores Públicos Juros Moratórios Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição +2 more

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Parties

ALCIDES SPINELLI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32 em ações contra a Fazenda

Ratio Decidendi

O termo inicial dos juros moratórios relativos às parcelas pretéritas reconhecidas na via mandamental deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento, nos termos do art. 219 do CPC, que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor; assim, provê-se o recurso especial para reconhecer esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.