AREsp 1976617 - DECISAO

AREsp 1976617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência sobre competência e das súmulas 280 e 284 do STF, não conhecer do Recurso Especial, em razão de a controvérsia envolver análise de legislação estadual (Lei 13.918/2009) e matérias constitucionais cuja interpretação compete ao STF, além da deficiência de demonstração de ofensa a lei federal no recurso.

Parties
Agravante: A agravante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Parcelamento Tributário, Constitucionalidade De Lei Estadual, Análise De Legislação Local, Incidência De Súmula
Tributário Processual Civil Juros Moratórios Parcelamento Tributário Constitucionalidade De Lei Estadual Análise De Legislação Local Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

A agravante

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 22, VI, e 24, I, da Constituição Federal
  2. 2 limitação dos juros moratórios aplicáveis ao ICMS (SELIC vs taxa prevista na Lei Estadual 13.918/09)
  3. 3 possibilidade de discussão sobre acréscimos financeiros após adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência sobre competência e das súmulas 280 e 284 do STF, não conhecer do Recurso Especial, em razão de a controvérsia envolver análise de legislação estadual (Lei 13.918/2009) e matérias constitucionais cuja interpretação compete ao STF, além da deficiência de demonstração de ofensa a lei federal no recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se