REsp 1962801 - DECISAO

REsp 1962801 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do tribunal de origem quanto à análise específica do pedido de aplicação do art.85, §3º do CPC/2015 relativo à redução dos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre esse ponto; por outro lado, entendeu que não houve omissão quanto às matérias relativas a juros moratórios e compensatórios, mantendo a orientação de que não se deve, na fase executória, incluir juros compensatórios não previstos no título e que os juros moratórios só incidem conforme previsto no título e na jurisprudência (art.15-B/Decreto-Lei 3.365/1941, Súmula Vinculante 17 e precedentes do STJ).

Parties
Apelante: FUNAI; Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Aplicação Do Art. 85, § 3º Do Cpc/2015
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Judicial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Judicial +1 more

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Parties

FUNAI

Apelante

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Aplicação Do Art. 85, § 3º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art.85, §3º do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros moratórios antes da expedição do precatório
  3. 3 incidência de juros compensatórios sem referência expressa no título executório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do tribunal de origem quanto à análise específica do pedido de aplicação do art.85, §3º do CPC/2015 relativo à redução dos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre esse ponto; por outro lado, entendeu que não houve omissão quanto às matérias relativas a juros moratórios e compensatórios, mantendo a orientação de que não se deve, na fase executória, incluir juros compensatórios não previstos no título e que os juros moratórios só incidem conforme previsto no título e na jurisprudência (art.15-B/Decreto-Lei 3.365/1941, Súmula Vinculante 17 e precedentes do STJ).