AREsp 1983207 - DECISAO

AREsp 1983207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão de não admissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria da prescrição não foi prequestionada e, quanto aos juros e correção, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que, sendo a obrigação líquida, os juros moratórios incidem desde o vencimento, nos termos do art. 397 do CC/2002; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Municipalidade de São Paulo; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Municipalidade de São Paulo

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição não prequestionada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  3. 3 aplicação do art. 397 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos da decisão de não admissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria da prescrição não foi prequestionada e, quanto aos juros e correção, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que, sendo a obrigação líquida, os juros moratórios incidem desde o vencimento, nos termos do art. 397 do CC/2002; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.