AREsp 1950494 - DECISAO

AREsp 1950494 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à composição dos juros na base do PSS (art.1.022 CPC), que as alegações relativas à incidência dos juros na base do PSS e ao art.16-A da Lei 10.887/2004 não apresentaram comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Base De Cálculo Do PSS, Momento Do Desconto Do PSS (art.16 a Lei 10.887/2004), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão (art.1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Base De Cálculo Do PSS Momento Do Desconto Do PSS (art.16 a Lei 10.887/2004) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art.1.022 CPC) quanto à composição dos juros na base do PSS
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros moratórios sobre parcelas sujeitas ao PSS
  3. 3 Momento do desconto da contribuição ao PSS (art. 16-A da Lei n.10.887/2004)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à composição dos juros na base do PSS (art.1.022 CPC), que as alegações relativas à incidência dos juros na base do PSS e ao art.16-A da Lei 10.887/2004 não apresentaram comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e, assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.