AREsp 1902901 - DECISAO

AREsp 1902901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que a decisão embargada já havia esclarecido que, nos termos do art. 1.336 do CC/2002, a convenção de condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês e que a lei de usura é inaplicável à convenção condominial; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida.

Parties
Embargante: RANIERI OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.336 Cc/2002, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Convenção De Condomínio Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.336 Cc/2002 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

RANIERI OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de a convenção de condomínio fixar juros moratórios acima de 1% ao mês após o art. 1.336 do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade da lei de usura à convenção condominial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que a decisão embargada já havia esclarecido que, nos termos do art. 1.336 do CC/2002, a convenção de condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês e que a lei de usura é inaplicável à convenção condominial; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.