AREsp 1978588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, para a apuração do quantum debeatur deve observar-se o que consta no título judicial para evitar extrapolação da coisa julgada.

Parties
Agravante: DORIVAL DEODORO DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Juros Moratórios Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DORIVAL DEODORO DA FONSECA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic aos juros legais previstos no título executivo (art. 406 do CC)
  2. 2 Observância dos parâmetros do título judicial para apuração do quantum debeatur e proteção da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, para a apuração do quantum debeatur deve observar-se o que consta no título judicial para evitar extrapolação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.