REsp 1963069 - DECISAO

REsp 1963069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à correção monetária e aos juros moratórios são de ordem pública e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, a alteração legislativa acerca dos critérios de cálculo (art.1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Cleusa da Silva Martin; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tempus Regit Actum, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tempus Regit Actum Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Cleusa da Silva Martin

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata de alterações legislativas sobre juros moratórios e correção monetária em ações em curso e em fase de execução
  2. 2 natureza de ordem pública dos consectários legais (juros e correção) e possibilidade de análise a qualquer tempo
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada quanto à taxa de juros fixada na sentença de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à correção monetária e aos juros moratórios são de ordem pública e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, a alteração legislativa acerca dos critérios de cálculo (art.1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.