REsp 1962688 - DECISAO

REsp 1962688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS e acolheram-se os do CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI apenas para corrigir erro material: onde havia menção à 'convenção de condomínio' deve entender-se 'norma condominial', firmando-se que é possível, em norma condominial, a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% ao mês; porém, tal faculdade não é ilimitada e pode ser modulada pelo Judiciário conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, considerou-se que a questão sobre prevalência entre convenção e regimento não foi decidida pelo acórdão recorrido nem submetida ao STJ no recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS; Embargante: CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS rejeitados; embargos de declaração do CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI acolhidos apenas para corrigir erro material e firmado entendimento de possibilidade de norma condominial fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês; deu-se provimento ao recurso especial na...
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção De Condomínio, Regimento Interno, Abusividade, Correção Monetária (inpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção De Condomínio Regimento Interno Abusividade Correção Monetária (inpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS

Embargante

CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se deve aplicar a convenção de condomínio ou o regimento interno quanto à fixação dos juros moratórios
  2. 2 Se é possível norma condominial estipular juros de mora superiores a 1% ao mês
  3. 3 Se houve erro material na decisão embargada quanto à referência à convenção de condomínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS e acolheram-se os do CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI apenas para corrigir erro material: onde havia menção à 'convenção de condomínio' deve entender-se 'norma condominial', firmando-se que é possível, em norma condominial, a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% ao mês; porém, tal faculdade não é ilimitada e pode ser modulada pelo Judiciário conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, considerou-se que a questão sobre prevalência entre convenção e regimento não foi decidida pelo acórdão recorrido nem submetida ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS rejeitados; embargos de declaração do CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI acolhidos apenas para corrigir erro material e firmado entendimento de possibilidade de norma condominial fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês; deu-se provimento ao recurso especial na...

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS.
  • Acolhem-se os embargos de declaração do CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI apenas para suprir erro material, substituindo referência à 'convenção de condomínio' por 'norma condominial' e firmando novo dispositivo que reconhece ser possível, em norma condominial, a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% ao mês.