AREsp 1886028 - DECISAO

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Verificada, nas razões do agravo interno, indicação de possível divergência jurisprudencial no âmbito desta Corte sobre o tema do termo a quo para incidência de juros e correção em obrigações da Administração a servidor, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 626/630 na parte em que dera provimento ao recurso especial do Estado de Alagoas, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Adriana Agra Villanova Vasconcelos e outros; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Acerca De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 626/630 na parte em que deu provimento ao recurso especial da parte agravada
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo a Quo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Progressão Funcional De Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Termo a Quo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Adriana Agra Villanova Vasconcelos e outros

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Acerca De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (termo a quo) de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública a servidor público
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para interposição de recurso especial
  3. 3 Se a alegação do Estado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 07 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada, nas razões do agravo interno, indicação de possível divergência jurisprudencial no âmbito desta Corte sobre o tema do termo a quo para incidência de juros e correção em obrigações da Administração a servidor, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 626/630 na parte em que dera provimento ao recurso especial do Estado de Alagoas, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 626/630 na parte em que deu provimento ao recurso especial da parte agravada

Orders

  • Deterem provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 626/630 na parte em que deu provimento ao recurso especial da parte agravada
  • Após, voltem os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas