AREsp 1938385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a definição do dies a quo para incidência dos juros moratórios havia sido fixada em decisão anterior não impugnada oportunamente, configurando preclusão sobre a matéria, e porque a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi adequada diante do caráter protelatório dos embargos opostos; entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal e à Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Liquidação Por Arbitramento, Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Liquidação Por Arbitramento Perdas E Danos

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Parties

LUIZ CARLOS CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e definição do dies a quo dos juros moratórios
  2. 2 Natureza pública dos consectários legais e alcance da preclusão
  3. 3 Aplicação da multa por caráter protelatório nos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a definição do dies a quo para incidência dos juros moratórios havia sido fixada em decisão anterior não impugnada oportunamente, configurando preclusão sobre a matéria, e porque a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi adequada diante do caráter protelatório dos embargos opostos; entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal e à Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.