REsp 1965497 - DECISAO

REsp 1965497 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que juros moratórios e correção monetária são matéria de ordem pública e que alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata (tempus regit actum); entretanto, para condenações previdenciárias o art. 1º-F não se aplica à correção monetária, devendo ser utilizado o INPC a partir de 29/06/2009, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e com a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Impostas À Fazenda Pública, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Impostas À Fazenda Pública Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Momento a partir do qual alterações legislativas produzem efeitos (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que juros moratórios e correção monetária são matéria de ordem pública e que alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata (tempus regit actum); entretanto, para condenações previdenciárias o art. 1º-F não se aplica à correção monetária, devendo ser utilizado o INPC a partir de 29/06/2009, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e com a jurisprudência do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Acórdão recorrido reparado para aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF conforme fundamentação.