REsp 1795056 - DECISAO

REsp 1795056 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado (momento da interrupção do prazo prescricional e da constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 219 do CPC e precedentes.

Parties
Recorrente: DJALMA ESTEVAM DE MORAIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Juros Moratórios Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança +1 more

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Parties

DJALMA ESTEVAM DE MORAIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança: data da citação do Estado ou data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança?
  2. 2 Efeitos do mandado de segurança sobre a interrupção do prazo prescricional e aplicação do Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado (momento da interrupção do prazo prescricional e da constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 219 do CPC e precedentes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.