REsp 1498771 - DECISAO

REsp 1498771 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma satisfatória, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ/STF autoriza a aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 ao período de vigência da norma (prin­cípio tempus regit actum), sem violar a coisa julgada quando a matéria não foi previamente decidida na fase cognitiva; assim, não se impõe retratação pelos Temas 905/STJ e 810/STF, e o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO CAMARA E OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Repercussão Geral, Omissão (art. 535 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade De Lei Superveniente Repercussão Geral Omissão (art. 535 Cpc)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO CAMARA E OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da lei nova em fase de execução
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma satisfatória, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ/STF autoriza a aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/2009 ao período de vigência da norma (prin­cípio tempus regit actum), sem violar a coisa julgada quando a matéria não foi previamente decidida na fase cognitiva; assim, não se impõe retratação pelos Temas 905/STJ e 810/STF, e o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.