REsp 1958060 - DECISAO

REsp 1958060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento de que os juros moratórios são parcela de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata aos processos em curso (princípio tempus regit actum), impõe-se fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, dando parcial provimento ao recurso especial, ainda que o Tribunal de origem tenha mantido parâmetros diversos constantes do título executivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Correção Monetária, Ação Civil Pública
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença Correção Monetária Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente
  3. 3 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação de norma posterior que altera critérios de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do entendimento de que os juros moratórios são parcela de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata aos processos em curso (princípio tempus regit actum), impõe-se fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, dando parcial provimento ao recurso especial, ainda que o Tribunal de origem tenha mantido parâmetros diversos constantes do título executivo.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.