AREsp 1368379 - DECISAO

AREsp 1368379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da soberania da assembleia geral de credores e do limite do controle judicial à legalidade do plano, bem como por constatação de que a maioria dos credores aprovou o plano sem previsão de juros moratórios e que o credor não insurgiu sobre essa ausência, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a incidência dos juros moratórios que haviam sido acrescidos no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para excluir a incidência dos juros moratórios determinada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Das Obrigações Direito Civil Juros Moratórios Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode incluir juros moratórios em plano de recuperação aprovado sem previsão desses encargos pela assembleia de credores
  2. 2 Se a inclusão de juros moratórios pelo tribunal configurou julgamento extra petita
  3. 3 Qual o alcance do controle jurisdicional sobre o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da soberania da assembleia geral de credores e do limite do controle judicial à legalidade do plano, bem como por constatação de que a maioria dos credores aprovou o plano sem previsão de juros moratórios e que o credor não insurgiu sobre essa ausência, deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir a incidência dos juros moratórios que haviam sido acrescidos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para excluir a incidência dos juros moratórios determinada no acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a incidência dos juros moratórios determinada no acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.