AREsp 1724452 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e parcialmente provido na extensão de permitir o conhecimento parcial do recurso especial; contudo, o Tribunal reafirmou que não cabe ao STJ proceder ao reexame de interpretação contratual ou do conjunto fático-probatório, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Como o contrato não estipulou de forma clara a periodicidade e o percentual de juros moratórios após a mora, aplicou-se a taxa legal de 1% ao mês desde a citação; a correção monetária, diante de omissão contratual, deve ser pelo INPC desde o ajuizamento, e permanece a multa contratual de 2% sobre cada parcela. Quanto aos honorários, autorizou-se apenas a majoração do percentual de 10% para 15% na base e...

Parties
Recorrente: FGR URBANISMO S.A.; Parte Contrária: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sucessões Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

FGR URBANISMO S.A.

Recorrente

Espólio

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação contratual quanto a cláusula de encargos moratórios e critério de correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (citação vs mora anterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido na extensão de permitir o conhecimento parcial do recurso especial; contudo, o Tribunal reafirmou que não cabe ao STJ proceder ao reexame de interpretação contratual ou do conjunto fático-probatório, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Como o contrato não estipulou de forma clara a periodicidade e o percentual de juros moratórios após a mora, aplicou-se a taxa legal de 1% ao mês desde a citação; a correção monetária, diante de omissão contratual, deve ser pelo INPC desde o ajuizamento, e permanece a multa contratual de 2% sobre cada parcela. Quanto aos honorários, autorizou-se apenas a majoração do percentual de 10% para 15% na base e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Manter a aplicação da correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (22/01/2019) e dos juros legais de 1% ao mês desde a citação (08/04/2019), além da multa contratual de 2% sobre cada parcela, nos termos do acórdão recorrido.