AREsp 1975693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 13.918/09), matéria que demanda exame de legislação local contestada em face de lei federal e, por isso, encontra óbice na Súmula 280/STF e na competência do STF disposta no art. 102, III, d da Constituição; ademais, o argumento relativo ao art. 1º da Lei 12.016/2009 foi considerado não pertinente, nos termos da jurisprudência e Súmula 284/STF. Em razão do conhecimento do agravo e da interposição do recurso, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (Recurso Especial inadmitido)
Legal Topics
Juros Moratórios, ICMS, Lei Estadual 13.918/09, Competência Legislativa Tributária, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Juros Moratórios ICMS Lei Estadual 13.918/09 Competência Legislativa Tributária Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da aplicação dos juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/2009
  2. 2 competência para examinar lei local contestada em face de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF e vedação ao exame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 13.918/09), matéria que demanda exame de legislação local contestada em face de lei federal e, por isso, encontra óbice na Súmula 280/STF e na competência do STF disposta no art. 102, III, d da Constituição; ademais, o argumento relativo ao art. 1º da Lei 12.016/2009 foi considerado não pertinente, nos termos da jurisprudência e Súmula 284/STF. Em razão do conhecimento do agravo e da interposição do recurso, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (Recurso Especial inadmitido)

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015