REsp 1936560 - DECISAO

REsp 1936560 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se ao precedente repetitivo do STJ (REsp 1.492.221/PR) e ao entendimento do STF, concluiu que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); portanto, determinou-se o recálculo dos juros moratórios conforme o art. 1º-F e a adoção do INPC como índice de correção monetária, dando provimento em parte ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão/djes Publicada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Honorários Sucumbenciais Recursais, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão/djes Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC/IPCA)
  3. 3 Taxa de juros de mora incidente sobre condenações previdenciárias e sua compatibilidade com precedentes desta Corte e do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao precedente repetitivo do STJ (REsp 1.492.221/PR) e ao entendimento do STF, concluiu que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC e os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); portanto, determinou-se o recálculo dos juros moratórios conforme o art. 1º-F e a adoção do INPC como índice de correção monetária, dando provimento em parte ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o cálculo dos juros moratórios na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Adotar o INPC como índice de correção monetária