REsp 1948057 - DECISAO

REsp 1948057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por plausibilidade da prova de suspensão do expediente apresentada e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54), devendo o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre danos morais por responsabilidade extracontratual ser a data do evento danoso.

Parties
Agravante: Emily Cristina dos Reis Gaio Pereira; Ré: Net Serviços de Comunicação S/A; Ré: Embratel - Empresa de Telecomunicações S/A; Ré Sucedente: CLARO S/A; Órgão Cujus Decisio Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Outcome
Recurso especial conhecido, em juízo de retratação, e provido; reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer-se a tempestividade e determinada alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Responsabilidade Extracontratual, Dano Moral, Tempestividade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Termo Inicial Responsabilidade Extracontratual Dano Moral Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Emily Cristina dos Reis Gaio Pereira

Agravante

Net Serviços de Comunicação S/A

Ré

Embratel - Empresa de Telecomunicações S/A

Ré

CLARO S/A

Ré Sucedente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cujus Decisio Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros Moratórios

Legal Issues

  1. 1 temperstividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente forense
  2. 2 qual é o termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual
  3. 3 harmonia entre acórdão regional e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por plausibilidade da prova de suspensão do expediente apresentada e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54), devendo o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre danos morais por responsabilidade extracontratual ser a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em juízo de retratação, e provido; reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer-se a tempestividade e determinada alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 520-521 e conhecer do recurso especial
  • Determinar que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais seja a data do evento danoso