REsp 1933253 - ACORDAO

REsp 1933253 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as regras introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 são aplicáveis imediatamente na fase de cumprimento de sentença por se tratarem de matéria de ordem pública; contudo, sua aplicação pode ser afastada quando houver preclusão pela ausência de debate oportuno. No caso concreto, manteve-se a conclusão que resultou na redução dos juros moratórios para 6% a.a., pois não se verificou afronta à coisa julgada que impedisse a aplicação da disciplina superveniente.

Parties
Agravante: AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, MP N. 2.180 35/2001, Lei 11.960/2009
Processual Civil Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 MP N. 2.180 35/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de legislação superveniente aos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão ou coisa julgada em face da alteração legislativa
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros moratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as regras introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 são aplicáveis imediatamente na fase de cumprimento de sentença por se tratarem de matéria de ordem pública; contudo, sua aplicação pode ser afastada quando houver preclusão pela ausência de debate oportuno. No caso concreto, manteve-se a conclusão que resultou na redução dos juros moratórios para 6% a.a., pois não se verificou afronta à coisa julgada que impedisse a aplicação da disciplina superveniente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno