AREsp 1887018 - DECISAO

AREsp 1887018 - DECISAO

O decisum acolheu os embargos de declaração por obscuridade relativa à data da sentença; constatou que a sentença exequenda foi proferida em 18/03/2014 (posterior ao CC/2002) e, em consonância com a orientação do STJ, concluiu que, não havendo recurso oportuno, deve prevalecer o percentual de juros fixado no título judicial, o que motivou conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Autor: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, conhecendo do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Art. 406 Do Cc/2002, Execução De Sentença
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Art. 406 Do Cc/2002 Execução De Sentença

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Parties

CAESB

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em execução de sentença proferida após a entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a modificação de juros fixados em título judicial
  3. 3 Incidência temporal do art. 406 do CC/2002

Ratio Decidendi

O decisum acolheu os embargos de declaração por obscuridade relativa à data da sentença; constatou que a sentença exequenda foi proferida em 18/03/2014 (posterior ao CC/2002) e, em consonância com a orientação do STJ, concluiu que, não havendo recurso oportuno, deve prevalecer o percentual de juros fixado no título judicial, o que motivou conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, conhecendo do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.