AREsp 1902275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal federal e não demonstrou a divergência jurisprudencial nem a proximidade fática entre os julgados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio e da incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1002/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 1002/stj

Case Brief

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal federal e não demonstrou a divergência jurisprudencial nem a proximidade fática entre os julgados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, além da ausência de comprovação do dissídio e da incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.