REsp 1967679 - DECISAO

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Nos casos de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos do art.219 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Diferenças Salariais, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Diferenças Salariais +1 more

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Parties

ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVAe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a parcelas anteriores ao mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do Decreto n.º 20.910/32 quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Nos casos de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, nos termos do art.219 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação.
  • Publique-se.