AREsp 2014417 - DECISAO

AREsp 2014417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada de que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais sujeitas à lei vigente (tempus regit actum); estando o RPV homologado e depositado após a vigência do entendimento do STF e do STJ, determinou-se o recálculo da dívida aplicando-se o IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009, sem efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora e seu regime legal (MP 2.180-35/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada de que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais sujeitas à lei vigente (tempus regit actum); estando o RPV homologado e depositado após a vigência do entendimento do STF e do STJ, determinou-se o recálculo da dívida aplicando-se o IPCA-E a partir da vigência da Lei 11.960/2009, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Defiro o recálculo da dívida com a aplicação do IPCA-E
  • Publique-se